Conheça todos os direitos LGBTs assegurados por Lei

Pensão_União gay_Santa Catarina

Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (05/05/2011) os casais de mesmo sexo já são reconhecidos enquanto família e a eles são garantidos os mesmos direitos dos casais heterossexuais, portanto, os casais de mesmo sexo tem o direito a conversão da sua união estável em casamento, bem como, o direito a adoção. Também no âmbito do serviço público a nas empresas privadas deverão ser garantidos os mesmos direitos dos casais heterossexuais aos casais homossexuais. Neste sentido, deverão ser garantidos os direitos à plano de saúde, licença gala, entre outros direitos.

Os casais de mesmo sexo também tem o direito a declaração de imposto de renda conjunta, conforme já havia decidido o Ministério da Fazenda.

As travestis e transexuais servidoras públicas federais está garantido o direito ao uso do nome social.

No âmbito do Ministério da Saúde está assegurada, através da Portaria 2.836 de 1º de dezembro de 2011, a política de saúde integral da população LGBT que tem entre seus objetivos:

I – instituir mecanismos de gestão para atingir maior equidade no SUS, com especial atenção às demandas e necessidades em saúde da população LGBT, incluídas as especificidades de raça, cor, etnia, territorial e outras congêneres;

II – ampliar o acesso da população LGBT aos serviços de saúde do SUS, garantindo às pessoas o respeito e a prestação de serviços de saúde com qualidade e resolução de suas demandas e necessidades;

III – qualificar a rede de serviços do SUS para a atenção e o cuidado integral à saúde da população LGBT;

IV – qualificar a informação em saúde no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados específicos sobre a saúde da população LGBT, incluindo os recortes étnico-racial e territorial;

V – monitorar, avaliar e difundir os indicadores de saúde e de serviços para a população LGBT, incluindo os recortes étnico-racial e territorial;

VI – garantir acesso ao processo transexualizador na rede do SUS, nos moldes regulamentados;

VII – promover iniciativas voltadas à redução de riscos e oferecer atenção aos problemas decorrentes do uso prolongado de hormônios femininos e masculinos para travestis e transexuais;

VIII – reduzir danos à saúde da população LGBT no que diz respeito ao uso excessivo de medicamentos, drogas e fármacos, especialmente para travestis e transexuais;

IX – definir estratégias setoriais e intersetoriais que visem reduzir a morbidade e a mortalidade de travestis;

X – oferecer atenção e cuidado à saúde de adolescentes e idosos que façam parte da população LGBT;

XI – oferecer atenção integral na rede de serviços do SUS para a população LGBT nas Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs), especialmente com relação ao HIV, à AIDS e às hepatites virais;

XII – prevenir novos casos de cânceres ginecológicos (cérvico uterino e de mamas) entre lésbicas e mulheres bissexuais e ampliar o acesso ao tratamento qualificado;

XIII – prevenir novos casos de câncer de próstata entre gays, homens bissexuais, travestis e transexuais e ampliar acesso ao tratamento;

XIV – garantir os direitos sexuais e reprodutivos da população LGBT no âmbito do SUS;

XV – buscar no âmbito da saúde suplementar a garantia da extensão da cobertura dos planos e seguros privados de saúde ao cônjuge dependente para casais de lésbicas, gays e bissexuais;

XVI – atuar na eliminação do preconceito e da discriminação da população LGBT nos serviços de saúde;

XVII – garantir o uso do nome social de travestis e transexuais, de acordo com a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde;

XVIII – fortalecer a participação de representações da população LGBT nos Conselhos e Conferências de Saúde;

XIX – promover o respeito à população LGBT em todos os serviços do SUS;

XX – reduzir os problemas relacionados à saúde mental, drogadição, alcoolismo, depressão e suicídio entre lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, atuando na prevenção, promoção e recuperação da saúde;

XXI – incluir ações educativas nas rotinas dos serviços de saúde voltadas à promoção da autoestima entre lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais e à eliminação do preconceito por orientação sexual, identidade de gênero, raça, cor e território, para a sociedade em geral;

XXII – incluir o tema do enfrentamento às discriminações de gênero, orientação sexual, raça, cor e território nos processos de educação permanente dos gestores, trabalhadores da saúde e integrantes dos Conselhos de Saúde;

XXIII – promover o aperfeiçoamento das tecnologias usadas no processo transexualizador, para mulheres e homens; e

XXIV – realizar estudos e pesquisas relacionados ao desenvolvimento de serviços e tecnologias voltados às necessidades de saúde da população LGBT.

Também no âmbito do Ministério da Saúde foi regulado, através da Portaria n.º 457 de 19 de agosto de 2008 o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde. Hoje o processo transexualizador está em funcionamento nas cidades de: Goiânia, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre.

Com informações de Secretaria de Direitos Humanos.

Extraído de 4yourevista

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