Conheça todos os direitos LGBTs assegurados por Lei

Pensão_União gay_Santa Catarina

Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (05/05/2011) os casais de mesmo sexo já são reconhecidos enquanto família e a eles são garantidos os mesmos direitos dos casais heterossexuais, portanto, os casais de mesmo sexo tem o direito a conversão da sua união estável em casamento, bem como, o direito a adoção. Também no âmbito do serviço público a nas empresas privadas deverão ser garantidos os mesmos direitos dos casais heterossexuais aos casais homossexuais. Neste sentido, deverão ser garantidos os direitos à plano de saúde, licença gala, entre outros direitos.

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